VÍDEO - PARA MUITOS UMA BOA NOTÍCIA ao menos por enquanto - A Justiça Federal em Pernambuco determinou (24/11/2011) a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que impedia a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental.

O pedido, em caráter liminar, foi feito pelo Ministério Público Federal no estado. Ação semelhante também foi proposta nesta semana pelo MPF do Distrito Federal.

Segundo o parecer do CNE, aprovado em 2010, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental – caso contrário deverá permanecer na educação infantil. Na decisão, o juiz Cláudio Kitner destaca que a resolução “põe por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico”.

O magistrado argumentou que permitir a matrícula a uma criança que completa 6 anos e impedir a outra que faz aniversário um mês depois “redunda em patente afronta ao princípio da autonomia”. A decisão também questiona a base científica para definição da idade de corte.

De acordo com o CNE, o objetivo da resolução é organizar o ingresso dos alunos no ensino fundamental, já que até então cada rede de ensino fixava uma regra diferente. O colegiado defende que a criança pode ser prejudicada se ingressar precocemente no ensino fundamental sem o desenvolvimento intelectual e social necessário à etapa.

Fim da Idade minina para criança entrar no ensino fundamental - Reportagem do Jornal Nacional 24/11/2011

[ Fonte: http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/9/materia/302502, http://g1.globo.com/videos/jornal-nacional/t/edicoes/v/juiz-derruba-norma-de-idade-minima-para-crianca-entrar-no-ensino-fundamental/1708006 ]